Setembro 17, 2014

NOTA SOBRE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - ASSESSORIA DE IMPRENSA TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) vêm a público esclarecer o projeto de lei que regula o auxílio educação para magistrados e servidores.

O auxílio educação é direito dos trabalhadores e na área pública estadual é recebido por várias categorias. A proposta busca a paridade com o Ministério Público do Estado e é estendida aos cerca de 16.000 servidores.

Seu valor será fixado por Resolução e, como consta dos cálculos que fizeram acompanhar o projeto, este será igual aos que já vêm sendo pagos a título de auxílio creche, compatíveis com os que são recebidos pelos servidores da Assembleia e membros e servidores do Ministério Público.

Como verba indenizatória, depende de comprovação e a indenização mensal poderá, inclusive, ser menor do que esses valores. Deve ser limitado a três filhos ou dependentes que não poderão exercer qualquer atividade remunerada.

O projeto limita o valor total desse auxílio a ser pago a cada magistrado ou servidor pela totalidade de filhos ou dependentes a, respectivamente, 25% do maior subsídio ou ao maior vencimento básico. Isso não quer dizer que os beneficiários irão receber esses valores, como equivocadamente sugerem as matérias veiculadas.

A proposta vem ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal.

12 de setembro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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De dentro da Toca do Coelho Branco, Alice volta a dar mostras de que vive em um país totalmente diferente da realidade e que NÃO SE IMPORTA com a apuração de crimes e com a base do Sistema Penal Brasileiro.

Cheios daquele “chazinho alucinógeno" servido pelo Chapeleiro Louco, os membros do Judiciário de Xangrilá, alegando paridade com o Ministério Público de Wonderland, cospem no rosto dos contribuintes com alegações superficiais e pífias que buscam justificar o injustificável.

Citam até mesmo a Constituição que dizem defender, mas da qual se lembram APENAS quando lhes é conveniente, porque literalmente seguem “cagando e andando" para a penúria e para o descumprimento de tantas outras normas Constitucionais pelo Governo do Estado, quando estas não lhes dizem respeito.

Ah… Mas a Justiça carece de ser PROVOCADA, dirão alguns, devendo os prejudicados acionarem o Judiciário para que tenham os méritos da sua demanda analisados.

Sim.. Direi eu! Mas quando os POLICIAIS CIVIS vão ao Judiciário em busca de seus DIREITOS, violados pelo Governo Estadual, como no caso da Lei 2990 e da GEAT os “Esse Lentíssimos" Juízes se manifestam em sentenças “ditadas" pelos seus "patrões”, ou seja, ABAIXAM AS CALÇAS para o Executivo e o Legislativo “do momento" em troca de "pacotes de bondades”, nepotismo cruzado e colocação de amantes, teúdas e manteúdas em cargos periféricos.

Porque o Judiciário e o Ministério Público, este último ironicamente chamado de Fiscal da Lei, não se importam com a qualidade dos vencimentos e benefícios oferecidos aos POLICIAIS CIVIS e MILITARES?

Porque permitem que a PROVA seja maculada pela necessidade que esses servidores têm de complementar a sua renda com SEGUNDOS e TERCEIROS empregos?

Porque não se importam igualmente com as condições dos filhos e filhas daqueles que suam, sangram e morrem na defesa da Constituição e do Ordenamento Jurídico Pátrio?

Algum membro do Ministério Público ou do Judiciário já se insurgiu contra a AUSÊNCIA de Auxilio Creche, Auxílio Educação ou ainda contra o RIDÍCULOS, RISÍVEIS e IMORAIS auxílios refeição e transporte pagos aos POLICIAIS?

Sabem os Senhores de Engenho modernos que um Policial Civil recebe R$ 100,00 de auxílio passagem, que o Auxílio Refeição é igualmente ridículo e que nem mesmo a devida GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR lhes é paga pelo Governo Estadual?

Ah, mas neste caso o “cumprimento da Lei" não interessa!
Quando é a POLÍCIA que é prejudicada a questão não tira nem um minuto do sono de quem deveria estar preocupado com a qualidade da PROVA colhida nos Autos dos Inquéritos Policiais.

Mas para que, não é mesmo?
Se o POLICIAL puder se dedicar ao seu mistér, muitos dos “amigos do Rei" poderão vir a ser autuados, presos e talvez tenham até mesmo que ser condenados.
Se o POLICIAL tiver como trabalhar exclusivamente na sua atividade fim o número de Inquéritos Relatados com autoria vai aumentar geometricamente e aí “Suas Excelências” terão de trabalhar muito mais e isso ninguém deseja. Afinal, como vamos fazer aquele recesso de Final de Ano e viajar para o Caribe ou a Europa em “Congressos Jurídicos" pagos pelo erário se os processos estiverem (ainda mais do que já estão) se acumulando em nossas mesas?

É…
Se um dia o POVO acordar e se cansar de comer LAVAGEM DE PORCO enquanto os Senhores de Engenho comem brioches a coisa vai ficar feia!

Mas, aí o Mandatários do Poder chamarão os CAPITÃES DO MATO, chamarão a POLICIA para descer o cacete no populacho, na plebe ignara e tudo voltará ao normal, não é?

Talvez sim talvez não…
Afinal, os antigos “Capitães do Mato" talvez não estejam mais inclinados a caçar outros "negros fujões" como no passado. Talvez eles tenham percebido que também são "negros”, “mestiços”, “povo" e pode ser que os "canhões" chamados para defender os palácios finalmente venham a se voltar e a apontar na DIREÇÃO CERTA!

Alice, Alice, Alice…
Lembre-se da Rainha de Copas: “Corte-lhes a cabeça!

Leia também:

MINISTRO DO SUPREMO CONCEDE AUXÍLIO-MORADIA PARA TODOS OS JUÍZES FEDERAIS

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Agosto 13, 2014

'Vossa Excelência' para delegado de polícia ainda gera controvérsia

Há mais de um ano, delegados de polícia estão às voltas com um problema da mais alta relevância para a segurança pública, cuja solução deve repercutir nos alarmantes índices de violência e criminalidade no Brasil. Trata-se do dilema sobre o pronome de tratamento a ser empregado aos nobres ocupantes do cargo: Vossa Senhoria ou Vossa Excelência?

Até o advento da Lei 12.830, em 20 de junho de 2013, que dispôs sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o emprego do Vossa Senhoria era pacífico, de acordo com tradicionais gramáticas da Língua Portuguesa e manuais oficiais de redação.

Em obediência à tradição secular, o tratamento de Vossa Excelência era reservado ao rol de altas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como presidente da República, ministros, governadores de Estado, prefeitos, parlamentares e juízes, dentre outras.

Para as demais autoridades e para particulares, o Manual da Presidência da República, editado em 1991, com o objetivo de uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais, ainda recomenda o uso de Vossa Senhoria.

A celeuma foi criada pelo artigo 3º da apelidada “lei das excelências”, ao estabelecer que ao cargo de delegado de polícia — privativo de bacharel em Direito — deve ser dispensado o mesmo “tratamento protocolar” recebido por magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e advogados.

Delegados comemoraram a norma como antigo anseio da categoria, tal qual o status de “carreira jurídica”, conferido pela nova lei, embora não se sabe o que isso representa, de fato, para o interesse público e melhoria da atividade policial, além de perspectivas de ganhos salariais e corporativistas. Para muitos, a lei veio satisfazer vaidades herdadas do período monárquico, além de auto-afirmação de poder hierárquico e salamaleques típicos do chamado “meio jurídico”.

O busílis da questão é se o dito “mesmo tratamento protocolar” conferido aos delegados também incluiu o almejado tratamento de Vossa Excelência. Pretendeu o legislador se reportar à forma gramatical de tratamento ou, justamente por incluir o advogado, se referiu a outras prerrogativas de titulares de cargos das ditas “carreiras jurídicas”, tais como ser recebido pelo magistrado independentemente de horário previamente marcado?

A Lei Orgânica do Ministério Público previu para promotores de Justiça e procuradores da República a prerrogativa de receber o “mesmo tratamento jurídico e protocolar” dispensado aos juízes. A lei complementar que organizou a Defensoria Pública garantiu aos seus membros o “mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça”.

Já a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia assegurou, dentre outros, o direito de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição”.

Nas prerrogativas do advogado, não foi incluído o tal “tratamento protocolar”, embora este profissional seja “indispensável à administração da justiça”, de acordo com o seu estatuto e o capítulo da Constituição Federal, que trata das funções essenciais à justiça, além da Advocacia: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Ao que se sabe, não foi conferido o tratamento aos advogados, sem qualquer demérito ao seu mister, de inegável dignidade e excelência. Alçados à condição de “juristas”, por enquanto, os delegados de polícia — como os demais profissionais da segurança pública — continuam contemplados, por óbvio, no capítulo do texto constitucional que trata justamente da “segurança pública”.

Talvez para decepção de delegados, a menção ao advogados tornou ambígua a interpretação. Se o tratamento protocolar garantido a eles se equipara ao dispensado ao advogado, que não é Vossa Excelência, a dúvida quanto ao uso do pronome de tratamento dos delegados tende a persistir até que o atuante lobby de suas entidades classistas consiga a alteração de gramáticas e manuais de redação. Para lembrar o provérbio, “não se presumem na lei palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda, na expressão em latim, tão cara às suas excelências, os juristas).

Toda essa controvérsia não passaria de caprichos pessoais, filigranas jurídicas ou questões semânticas, não fosse o empenho com que delegados de polícia têm tentado impor o tratamento de Vossa Excelência, inclusive para servidores de outros órgãos.

Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais estão enviando ofícios aos comandantes de unidades da Polícia Militar, para exigir o tratamento de excelência.

O assunto também virou tema de congresso nacional de delegados da PF, que aconteceu em abril, em Vitória, cujos objetivos anunciados eram abordar os desafios da Polícia Federal no enfrentamento do crime organizado e apresentar propostas de melhoria da segurança pública para a sociedade brasileira. Em Brasília, dezenas de alunos do último curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia, se viram obrigados a refazer requerimentos destinados ao diretor-delegado, no padrão Vossa Excelência.

Há poucos dias, a Corregedoria Regional da Polícia Federal em Minas Gerais indicou que vai considerar infração disciplinar a conduta de policiais que persistirem no uso “equivocado” do pronome de tratamento Vossa Senhoria, em documentos internos endereçados a delegados, por suposto descumprimento de norma.

Nas comunicações oficiais entre seus pares, com raras exceções, Vossa Excelência tornou-se regra de tratamento, para delegados da PF e das polícias civis. Assim como, mesmo antes da lei, o vocativo “doutor”, independente de título acadêmico, já era tratamento usual e quase obrigatório em algumas repartições, sob pena de o interlocutor se passar como desrespeitoso.

Enquanto Vossas Senhorias e/ou Vossas Excelências discutem a forma de tratamento, a população sofre os efeitos do aumento da criminalidade e da impunidade. O Mapa da Violência 2014 revelou que mais de 56 mil pessoas foram assassinadas no Brasil, em 2012 (média de 154 por dia). Estudos também mostram que, em média, menos de 15% dos casos de homicídios são elucidados.

Quanto a crimes menos graves, como furtos e roubos, a maioria nem chega a ser investigada, revelando a falência generalizada dos órgãos policiais e do nosso modelo de persecução criminal, como mostrou recente reportagem Baixo número de inquéritos mostra o “colapso” de órgãos de segurança, publicada na revista Consultor Jurídico.

O livro Um País sem excelências e mordomias (Geração Editorial, 2014), da jornalista brasileira Claudia Wallin, radicada na Suécia, lançado em junho, deveria ser leitura obrigatória para delegados, juízes, detentores de cargos políticos e todas as autoridades públicas. Em especial, aquelas que enxergam mais valor no pedantismo do tratamento protocolar arcaico que à competência, eficiência e dignidade que conferem (ou não) a verdadeira excelência a cargos públicos.

Só assim, em vez de ostentar “títulos ridículos”, os detentores do poder terão o tratamento respeitoso de servidor público que merecem, como assinalou Fausto Rodrigues de Lima, promotor de Justiça do Distrito Federal, no artigo Chega de Excelências, senhores!, publicado em 2007, ainda atualíssimo.

Josias Fernandes Alves é agente de Polícia Federal, formado em Jornalismo e Direito.

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Mais uma visão sobre o assunto Segurança Pública que tanto nos interessa!

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Agosto 8, 2014
Depoimento PUBLICADO SEM PERMISSÃO, porque acredito que temos de dar voz aos colegas de profissão que, como nós, suam, sangram e vivem pela Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Segue o desabafo da colega Ny Tavares:

"Há 8 anos mudei radicalmente minha vida quando escolhi ser Policial Militar. 

Trabalhamos de dia e de noite, no asfalto e na favela. 

Em incursões nas comunidades geralmente somos recebidos a tiros, perdemos colegas, corremos o risco não só de nos machucarmos, mas de vida também. 

Não temos o direito de errar e quando um colega comete algum desvio de conduta, toda a corporação é condenada. 

Sofremos com o preconceito e com o descrédito da população. 

Para pessoas que não sabem o que é amar o que faz, para quem não entende o que é vocação, somos loucos. 

Para os antigos, que já vivenciaram muitas covardias e observam o rumo que as coisas estão tomando, não vale mais a pena. 

Somos caçados durante o nosso serviço. 

Na folga, se identificados, fazem de nossa cabeça um troféu.

Nossa família já não enxerga mais o amor que sentimos pela farda com tanto romantismo… E mesmo assim, nós ainda remamos contra a maré e enxugamos esse gelo. 

Pois temos consciência que se a PMERJ parar de enxugar gelo, como dizem por aí, o RJ morre afogado. 

Agora, a pergunta que não quer calar: SERÁ QUE TEMOS JEITO???”

——-
PS.: 
Caso a colega deseje, posso posteriormente retirar a postagem. Mas acredito que somente quando passarmos a falar de nossos ideais, de nossas dificuldades, das perseguições, das injustiças e das lutas que enfrentamos é que TALVEZ sejamos ouvidos, quando algum “çábio” desejar fazer algum planejamento envolvendo Segurança Pública.
Por hora, nossa solidariedade aos irmãos da PMERJ que suam e sangram ao nosso lado para manter a Lei e Ordem neste estado que tanto amamos.
E se “fazemos polícia”, o fazemos por entender que nós e nossos familiares VIVEM AQUI e precisam ter paz para circular em nossas ruas.
Força e Honra!
Porque isso ELES nunca conseguirão nos tirar.

Depoimento PUBLICADO SEM PERMISSÃO, porque acredito que temos de dar voz aos colegas de profissão que, como nós, suam, sangram e vivem pela Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Segue o desabafo da colega Ny Tavares:

"Há 8 anos mudei radicalmente minha vida quando escolhi ser Policial Militar.

Trabalhamos de dia e de noite, no asfalto e na favela.

Em incursões nas comunidades geralmente somos recebidos a tiros, perdemos colegas, corremos o risco não só de nos machucarmos, mas de vida também.

Não temos o direito de errar e quando um colega comete algum desvio de conduta, toda a corporação é condenada.

Sofremos com o preconceito e com o descrédito da população.

Para pessoas que não sabem o que é amar o que faz, para quem não entende o que é vocação, somos loucos.

Para os antigos, que já vivenciaram muitas covardias e observam o rumo que as coisas estão tomando, não vale mais a pena.

Somos caçados durante o nosso serviço.

Na folga, se identificados, fazem de nossa cabeça um troféu.

Nossa família já não enxerga mais o amor que sentimos pela farda com tanto romantismo… E mesmo assim, nós ainda remamos contra a maré e enxugamos esse gelo.

Pois temos consciência que se a PMERJ parar de enxugar gelo, como dizem por aí, o RJ morre afogado.

Agora, a pergunta que não quer calar: SERÁ QUE TEMOS JEITO???”

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PS.:
Caso a colega deseje, posso posteriormente retirar a postagem. Mas acredito que somente quando passarmos a falar de nossos ideais, de nossas dificuldades, das perseguições, das injustiças e das lutas que enfrentamos é que TALVEZ sejamos ouvidos, quando algum “çábio” desejar fazer algum planejamento envolvendo Segurança Pública.
Por hora, nossa solidariedade aos irmãos da PMERJ que suam e sangram ao nosso lado para manter a Lei e Ordem neste estado que tanto amamos.
E se “fazemos polícia”, o fazemos por entender que nós e nossos familiares VIVEM AQUI e precisam ter paz para circular em nossas ruas.
Força e Honra!
Porque isso ELES nunca conseguirão nos tirar.

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30/07/2014 11h36 - Atualizado em 30/07/2014 11h40 Policiais querem carreira civil, salário maior e menos burocracia, diz estudo

Pesquisa é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, FGV e Senasp.
21.100 policiais foram entrevistados entre junho e julho em todo o país.

Pesquisa realizada com 21.100 agentes de segurança pública em todo o país indica que policiais brasileiros defendem uma nova polícia, de caráter civil, melhores salários, modernização e menos burocracia.

MUDANÇAS NA CARREIRA POLICIAL

Policiais responderam questionário sobre modelo de polícia mais adequado à realidade brasileira e para:

27,1% - Nova polícia de caráter civil
21,86% - Unificação formando nova polícia civil
14,22% - Manutenção do atual modelo
8,95% - Unificação formando nova polícia militar

Fonte: ‘Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública 2014’ - Fórum Brasileiro de Segurança Pública, FGV e Senasp.

O estudo foi divulgado nesta quarta-feira (30) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O questionário foi enviado a 463.790 policiais, dos quais 21.101 responderam entre 30 de junho e 18 de julho de 2014.

São membros da Polícia Militar (52,9% do total de entrevistados), da Polícia Civil (22%), da Polícia Federal (10,4%), do Corpo de Bombeiros (8,4%), da Polícia Rodoviária Federal (4,1%) e da Polícia Cientifica (2,3%).

Ao todo, 48,96% dos entrevistados defendem a criação de uma nova polícia, de caráter civil, ou a unificação da Polícia Militar com a Civil, com hierarquia e organizada em carreira única. Essa ideia é defendida principalmente por policiais federais, rodoviários e PMs ouvidos.

Para 73,7%, a polícia deveria ser desvinculada do Exército, e 63,6% querem o fim da Justiça Militar. A Polícia Militar deveria ter seu foco de trabalho reorientado para proteção dos direitos de cidadania na opinião de 63,5% dos que responderam a pesquisa.

CARREIRA

Sobre o trabalho policial, 93,7% acreditam que deveria haver a modernização dos regimentos e códigos disciplinares.

São apontados como principais obstáculos leis penais inadequadas (82,1%), contingente insuficiente (81,7%), falta de política de segurança pública (81,4%) e o mau funcionamento do sistema penitenciário (79,1%).

Os policias ouvidos também reclamam da falta de verba para equipamentos e armas (76,8%), corrupção (70,3%), desvalorização da perícia técnica e de produção de provas de boa qualidade nas investigações (68%) e dos baixos salários (84,7%). Entre os entrevistados, a maioria declarou receber menos de R$ 4.000 líquido mensalmente (52,5%).

VIOLÊNCIA

Ainda conforme a pesquisa, 59,6% disseram já ter sido humilhados por superiores hierárquicos, 40,9% já tiveram seus direitos trabalhistas desrespeitados e 33,3% afirmaram ter sido acusados injustamente por um crime.

Entre os ouvidos da Polícia Militar, 38,8% dizem ter sido vítima de tortura em treinamento ou fora dele, percentual que é de 41,3% entre os representantes do Corpo de Bombeiros.

No total, 77,3% dos PMs ouvidos disseram ter sido discriminados por causa de sua profissão, e 58,7% responderam já ter sido ameaçados de morte ou ter sofrido violência física por pessoa condenada ou suspeita de crime. Para 93,2%, quem mata um policial deve ter aumento de pena.

Questionados sobre ocorrências com mortes, 71% responderam que cabe ao policial evita-las, independentemente de quem seja a vítima. Para 43,6%, um policial que mata um suspeito deve ser investigado e julgado. E para 7,1%, um policial que mata um suspeito deve ser inocentado.

OUTRAS INSTITUIÇÕES

Na opinião de 51% dos policiais ouvidos, o Ministério Público pouco contribui para auxiliar no trabalho da polícia, agindo com “insensibilidade ou indiferença relativamente às dificuldades do trabalho policial, apenas cobrando, mas sem colaborar”. Para 50,5%, o Judiciário age da mesma maneira.

Para 14,9%, o MP se opõe ao trabalho policial, tornando-o mais difícil. Para o Judiciário, essa postura é representada por 18,1%.
Dos entrevistados, 34,4% afirmam que pretendem sair da corporação assim que houver uma oportunidade profissional e 38,7% afirmam que teriam escolhido outra carreira.

Vejam em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/07/policiais-querem-carreira-civil-salario-maior-e-menos-burocracia-diz-estudo.html

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Julho 22, 2014

POLÍCIAS CIVIS EM CRISE

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL está em convulsão, sobretudo pelo fato de o atual modelo policial se mostrar incapaz de conter a evolução da criminalidade. Há, ainda, dilemas nas corporações policiais, porquanto seus integrantes reclamam de desvalorização profissional.

Nesse diapasão, destaca-se que as polícias civis dos níveis federal, estadual e distrital passam por crises institucionais. Isso foi sinalizado com a paralisação de policiais civis de dez estados e da Capital Federal, ocorrida no último 21 de maio. O que há de errado com as polícias civis?

Durante sua existência as policiais civis brasileiras tiveram rearranjos, no entanto, hoje elas precisam de profundas reformas estruturais e
organizacionais. É fato. Alterações nas dinâmicas sociopolíticas, nos fundamentos constitucionais e nas modalidades criminais exigem um novo
modelo de polícia. Mas, lamentavelmente, as polícias civis estão aferradas a procedimentos cartoriais do século 19. Por exemplo: a elaboração do
inquérito policial tem sido o fim dessas organizações, embora esse recurso inquisitorial não apreenda a criminalidade contemporânea. Resultado: as polícias civis são burocratizadas, precariamente gerenciadas e ineficientes.

Essa situação tem colocado em xeque a atuação da maioria das polícias civis. Os indicadores de investigação criminal disponíveis mostram o
malogro dessas polícias. Responsáveis por apurar a autoria de infrações criminais, elas são ineficazes, por exemplo, quando se analisa
esclarecimento de homicídios. Em média, só 8% dos homicídios apurados pelas polícias civis brasileiras é esclarecido. É triste. Em quase todas as delegacias de polícia civil do Brasil se entulham inquéritos que nunca chegarão a soluções. Isso acarreta sentimentos de insegurança, de impunidade e de descrença dos cidadãos para com as polícias.

Donde provém a crise institucional das polícias civis? Entre outros fatores, ela decorre de conflitos internos, pois a forma como é organizado o modelo de polícia civil já não é mais oportuno para o desenvolvimento das competências dos policiais, tampouco é satisfatório para o alcance das finalidades institucionais das próprias polícias. Dentre esses conflitos domésticos, ressaltam-se fundamentalmente os de autoridade e de identidade.

No conflito de autoridade, destaca-se que há muito tempo policiais civis criticam a prerrogativa do cargo de delegado de polícia na estrutura
orgânica das polícias civis. Não obstante, em vez de se cogitar o equacionamento do problema, o que se observa é que o cargo de delegado tem se enclausurado e tentado aumentar ainda mais o fosso entre aquele cargo e os demais policiais. Assim, delegados, em cenário nacional, postulam o status de carreira jurídica apartada das demais carreiras policiais, independente se isso é adequado à atividade policial. Desse modo, chefes das polícias e policiais de base trilham caminhos diametralmente opostos.

O conflito de identidade é decorrência da estratificação da carreira policial. Tem-se que, em virtude da especialização de cargos requerida por longínquas reformas positivistas e burocráticas, essas organizações são compostas por diversos cargos, por exemplo: delegados, peritos, escrivães, investigadores, agentes penitenciários, papiloscopistas. Nessa linha, cada cargo desenvolveria uma função particular. Todavia, num ambiente de incertezas, essa divisão tem levado policiais a buscarem mais o resguardo das funções de seus cargos do que a finalidade investigativa da polícia civil. Ora, cada cargo policial é um universo que compreende a polícia a partir de sua perspectiva. Inexiste, portanto, uma identidade policial civil.

Qualquer organização submetida a impasses de autoridade e identidade tende à disfuncionalidade. As polícias civis brasileiras são organizações
disfuncionais, por isso enfrentam dificuldades para cumprir sua missão institucional de investigação criminal. Entretanto, grande parte de elites
das polícias civis e da classe política ignora essa crise. Perde-se, assim, a oportunidade de transformar as polícias civis efetivamente em organizações essenciais à segurança pública e à defesa das instituições democráticas.

Alexandre Rocha é Doutor em Ciências Sociais pela UnB, Policial Civil, Diretor de Políticas Sindical – Adjunto. SINPOL-DF

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Julho 21, 2014
Prezados colegas POLICIAIS, sejam Civis, Militares ou Federais,
Repasso o excelente texto que o colega Jaime Sá Batista Gonçalves enviou à Rádio CBN, sobre a intenção da Comissão Estadual da Verdade de ocupar o nosso Prédio Velho para servir como um centro de memórias da ditadura, alegando que o prédio está abandonado.
Para quem quiser ouvir a entrevista, ela foi ao ar hoje, dia 21.07.2014, entre 10h00min e 11h00min, é só acessar ao site da CBN (www.cbn.com.br), do lado direito da página principal clique em Semana CBN, selecione RJ e ouça a matéria. Mas só estará disponível até dia 27.07.2014. 

Grata.
Martha Malafaia

—————SEGUE O TEXTO——————-

Meu caro Octavio,

Como ouvinte da CBN desde seu início e como policial há mais de trinta anos, gostaria de fazer algumas observações sobre o destino do Prédio da Polícia Civil na rua da Relação, 42, alvo de sua excelente matéria hoje pela manhã.

O prédio não estava abandonado como a reportagem pode ter dado a entender em alguns momentos. Havia vários órgãos funcionando ali quando começou a restauração ora em curso e se retiraram justamente para permitir as obras. Nunca esteve abandonado. Há UM SÉCULO a Polícia Civil se utiliza de seu prédio - inaugurado em parte em 1910 - sem nunca desocupá-lo. 
Entre outros órgãos, ali funcionou nosso Serviço de Armamento Patrimonial, de grande valor sentimental para várias gerações de policiais, pois ali o policial recém formado recebia seu distintivo e sua arma no início de sua vida profissional. Ele ficou, sim, abandonado pelo poder público, que quase permitiu a degradação definitiva daquela preciosidade arquitetônica. O prédio tem estilo eclético e foi projetado pelo mesmo arquiteto que projetou o prédio do Batalhão da Polícia Militar da Praça da Harmonia - que, salvo engano, é o único prédio concebido e construído para esse fim, outros batalhões eram quartéis do Exército ou unidades da Polícia Civil.

A Polícia Civil já possui um MUSEU com mais de CEM anos de existência e que funciona no referido prédio há muito tempo, contando com um acervo que ilustra muito bem, não só a evolução do trabalho policial ao longo do tempo, mas também a sociedade brasileira principalmente do século XX. 

Ali há partes do automóvel em que morreu Juscelino Kubitscheck; peças de cassinos da época da exploração dos jogos no país; peças em cêra para estudo de medicina legal riquíssimas em detalhes e feita por um artista brasileiro; possui, ainda, o que considero um “must" de seu acervo: o mobiliário completo do gabinete original dos Chefes de Polícia desde o início da república disposto no salão que ocupava originalmente conforme a disposição em que ficava na época!

Aquele prédio foi construído para ser sede da polícia em um momento histórico, no começo do século XX em que se pretendeu modernizar a instituição da Polícia Judiciária e dotá-la de recursos (e pensamento) científicos. Pretendeu-se que aquele prédio representasse tal momento de mudança. Junto com sua construção várias outras medidas da administração pública, envolvendo inclusive a formação dos policiais foram implementadas;

O período em que o “Prédio Velho" serviu à repressão dos governos militares pós 64 foi curto em relação à sua existência, agora 104 anos, e foi apenas uma parte de tantos fatos e momentos históricos que se desenrolaram ligados ou não a ele: o combate aos integralistas; o combate ao jogo; as perseguições do temido DPPS de Felinto Müller: a própria era Vargas. Mais fatos históricos ele presenciará, agora restaurado e com vida nova. Não me parece correto retirá-lo da polícia nem retirá-la dele, pois a ela ele pertence. Cabe ao poder público, que levou tantos anos para fazer as necessárias reformas, cuidar para que a Polícia Civil faça dele o melhor uso, mas uso dela, a quem o prédio pertence.

Conforme tentei explicar, aquela construção atravessou muitos momentos históricos e haverá de passar muitos mais. Não é sensato instalar uma espécie de museu da ditadura ou museu da tortura -abusos de um momento em uma longa história - naquele local, pois isso vincula a instituição Polícia Civil a atos perpetrados por outras forças. Em linguagem popular: “a gente é que vai ficar com o rótulo”.

Reportando-me às suas colocações ao encerrar a matéria, que seja feito do prédio o que melhor for para o povo da cidade e do estado quase literalmente. Penso que o melhor é respeitar o dinheiro público gasto na construção de tal prédio e seu objetivo, que era inaugurar uma era mais científica na investigação policial. Então que seja ali um centro de altos estudos da Polícia Civil Ligado à Academia de Polícia.

Um grande abraço,
Seu fiel ouvinte,

Jaime Sá Batista Gonçalves
Inspetor/Comissário de Polícia
Matrícula 180327-9

Prezados colegas POLICIAIS, sejam Civis, Militares ou Federais,

Repasso o excelente texto que o colega Jaime Sá Batista Gonçalves enviou à Rádio CBN, sobre a intenção da Comissão Estadual da Verdade de ocupar o nosso Prédio Velho para servir como um centro de memórias da ditadura, alegando que o prédio está abandonado.

Para quem quiser ouvir a entrevista, ela foi ao ar hoje, dia 21.07.2014, entre 10h00min e 11h00min, é só acessar ao site da CBN (www.cbn.com.br), do lado direito da página principal clique em Semana CBN, selecione RJ e ouça a matéria. Mas só estará disponível até dia 27.07.2014.

Grata.
Martha Malafaia

—————SEGUE O TEXTO——————-

Meu caro Octavio,

Como ouvinte da CBN desde seu início e como policial há mais de trinta anos, gostaria de fazer algumas observações sobre o destino do Prédio da Polícia Civil na rua da Relação, 42, alvo de sua excelente matéria hoje pela manhã.

O prédio não estava abandonado como a reportagem pode ter dado a entender em alguns momentos. Havia vários órgãos funcionando ali quando começou a restauração ora em curso e se retiraram justamente para permitir as obras.
Nunca esteve abandonado.
Há UM SÉCULO a Polícia Civil se utiliza de seu prédio - inaugurado em parte em 1910 - sem nunca desocupá-lo.
Entre outros órgãos, ali funcionou nosso Serviço de Armamento Patrimonial, de grande valor sentimental para várias gerações de policiais, pois ali o policial recém formado recebia seu distintivo e sua arma no início de sua vida profissional. Ele ficou, sim, abandonado pelo poder público, que quase permitiu a degradação definitiva daquela preciosidade arquitetônica. O prédio tem estilo eclético e foi projetado pelo mesmo arquiteto que projetou o prédio do Batalhão da Polícia Militar da Praça da Harmonia - que, salvo engano, é o único prédio concebido e construído para esse fim, outros batalhões eram quartéis do Exército ou unidades da Polícia Civil.

A Polícia Civil já possui um MUSEU com mais de CEM anos de existência e que funciona no referido prédio há muito tempo, contando com um acervo que ilustra muito bem, não só a evolução do trabalho policial ao longo do tempo, mas também a sociedade brasileira principalmente do século XX.

Ali há partes do automóvel em que morreu Juscelino Kubitscheck; peças de cassinos da época da exploração dos jogos no país; peças em cêra para estudo de medicina legal riquíssimas em detalhes e feita por um artista brasileiro; possui, ainda, o que considero um “must" de seu acervo: o mobiliário completo do gabinete original dos Chefes de Polícia desde o início da república disposto no salão que ocupava originalmente conforme a disposição em que ficava na época!

Aquele prédio foi construído para ser sede da polícia em um momento histórico, no começo do século XX em que se pretendeu modernizar a instituição da Polícia Judiciária e dotá-la de recursos (e pensamento) científicos. Pretendeu-se que aquele prédio representasse tal momento de mudança. Junto com sua construção várias outras medidas da administração pública, envolvendo inclusive a formação dos policiais foram implementadas;

O período em que o “Prédio Velho" serviu à repressão dos governos militares pós 64 foi curto em relação à sua existência, agora 104 anos, e foi apenas uma parte de tantos fatos e momentos históricos que se desenrolaram ligados ou não a ele: o combate aos integralistas; o combate ao jogo; as perseguições do temido DPPS de Felinto Müller: a própria era Vargas. Mais fatos históricos ele presenciará, agora restaurado e com vida nova. Não me parece correto retirá-lo da polícia nem retirá-la dele, pois a ela ele pertence. Cabe ao poder público, que levou tantos anos para fazer as necessárias reformas, cuidar para que a Polícia Civil faça dele o melhor uso, mas uso dela, a quem o prédio pertence.

Conforme tentei explicar, aquela construção atravessou muitos momentos históricos e haverá de passar muitos mais. Não é sensato instalar uma espécie de museu da ditadura ou museu da tortura -abusos de um momento em uma longa história - naquele local, pois isso vincula a instituição Polícia Civil a atos perpetrados por outras forças. Em linguagem popular: “a gente é que vai ficar com o rótulo”.

Reportando-me às suas colocações ao encerrar a matéria, que seja feito do prédio o que melhor for para o povo da cidade e do estado quase literalmente. Penso que o melhor é respeitar o dinheiro público gasto na construção de tal prédio e seu objetivo, que era inaugurar uma era mais científica na investigação policial. Então que seja ali um centro de altos estudos da Polícia Civil Ligado à Academia de Polícia.

Um grande abraço,
Seu fiel ouvinte,

Jaime Sá Batista Gonçalves
Inspetor/Comissário de Polícia
Matrícula 180327-9

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Julho 17, 2014
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AGRURAS DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial nada mais é senão o resultado de uma investigação acerca de uma licitude, trata-se simplesmente de uma peça informativa.

Todo trabalho da polícia “judiciária” assenta-se na produção desse instrumento de persecução penal que, dado as suas características burocráticas, é excessivamente moroso, ineficaz e fundado no princípio da inquisição, cujas formalidades obstruem a celeridade processual. 

É um método mal desenvolvido e extremamente caro aos cofres públicos em função da própria ineficácia e em razão de todo efetivo de uma delegacia estar voltado para o seu cerimonial, constituindo um aglomerado de despachos, dos quais muitos são protelatórios, em que o delegado “investiga” sem sequer sair de sua sala e, não raramente, um único delegado é responsável por mais de mil (1000) inquéritos simultaneamente, ultrapassando os limites físicos e psicológicos do ser humano. 

Essa sobrecarga de serviço fundamenta-se no desacerto da regra legal que atribui apenas ao delegado a faculdade de investigar. Dessa forma, milhares de policiais, que poderiam estar buscando o esclarecimento da ilicitude penal, ficam ociosos, de mão atadas, em detrimento da repressão ao crime. Não resta dúvida que a maneira pela qual se manipula a investigação no Brasil embaraça a elucidação da ilicitude penal por ser, afora a burocracia exagerada, um meio eminentemente dissociado das modernas técnicas investigativas, isto é, a “autoridade policial” está mais voltada para as divagações jurídicas, em lugar de atentar para o seu próprio ofício, causando uma atrofia na especialização e qualificação profissional.

Cabe à polícia tão-somente identificar a autoria do crime e os meios empregados, tal qual toda polícia do planeta, a análise jurídica é alçada de advogados juízes e promotores de justiça, mas não é isso que ocorre no Brasil, ou melhor, os delegados, em lugar de priorizar a identificação do criminoso, abstêm-se de investigar para analisar tão-somente o ato criminoso em si. Portanto, enquanto esses policiais utopistas deleitam-se em devaneios jurídicos, a criminalidade agradece o afastamento da direção policial. 

Desse modo, todas as atividades da polícia judiciária são executadas em cartórios, consequentemente desagregada da experimentação e habilidade policial. O consectário dessa inversão de valores é um número significantemente alto de inquéritos policiais inúteis, ou seja, arquivados sem ao menos identificar-se o autor do crime, razão pela qual uma expressiva parcela de bandidos estão soltos nas ruas, livres para assaltar e matar o cidadão de bem. 

Segundo o jornalista Bob Fernandes, “os números dos assassinatos no Brasil nos últimos 30 anos são superiores aos de cinco guerras” (1). A questão repousa em três erros sistemáticos na segurança pública, quais sejam: 

a) a metodologia empregada na qual se prioriza os conceitos jurídicos em detrimento das modernas técnicas de investigação policial; 

b) a ritualística investigativa impõe uma excessiva burocracia desnecessária; 

c) a centralização da investigação policial, a cada dia mais restritiva, nas mãos apenas do delegado de polícia.

Quanto à ineficácia da polícia judiciária, temos como exemplo prático o estado de São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados. Vejamos dados da criminalidade no mencionado estado que se situa em um patamar onde: “noventa e cinco por cento dos crimes ficam impunes. 

Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito. Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%” (2). Por conseguinte, o percentual de acerto da chamada “polícia judiciária”, no que se refere à investigação, está em um patamar de dois e meio por cento. Essa inabilidade é inaceitável. É evidente que um erro grave paira sobre o arcabouço da polícia investigativa brasileira. Essa clara ineficácia, sob o prisma da relação de custo-benefício, revela que a persecução penal no âmbito policial, cujos moldes, como já foi dito, assentam-se tão-somente no inquérito, impõe um preço por demais elevado à sociedade, um verdadeiro castigo à população brasileira que paga caro por um serviço estéril, infrutífero. 

Essa estimativa econômica tem lastro à medição dos efeitos diretos relativos à depreciação do bem-estar da própria sociedade, resultante da deficiência policial. Restando claro e indiscutível a inabilidade da polícia judiciária exposta em sua incapacidade de determinar a autoria de 39 crimes dentre 40 ocorrências de ilicitudes, infere-se que a sociedade está à mercê da marginalidade, dada a falta de destreza policial em coibir a criminalidade. 

Em hipótese comparativa, suponhamos trabalhadores rurais que ao ordenhar 40 litros de leite, derramassem 39, deste modo um litro de leite teria o seu valor majorado a um preço equivalente ao de quarenta litros. Entretanto, o desleixo na extração do leite refletiria apenas na elevação dos preços dos laticínios e derivados, diferentemente do que acontece diante da criminalidade, isto é, a impunidade oriunda da inaptidão policial causa a falsa impressão de que o crime compensa, acarretando mais e mais crimes. É a bola de neve. Eis uma das principais causas do aumento assustador da criminalidade e a consequente insegurança da população.

Em 18 de Junho de 2013, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) ocupou a tribuna da Câmara para revelar dados alarmantes: 

“Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’.” (3) 

Essas informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República, o chamado Sistema Único onde se registra o vaivém das investigações criminais. “Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012, tiveram seus prazos esticados 301.360 inquéritos. O número é praticamente o dobro dos 151.111 inquéritos que não resultaram em denúncia nem foram arquivados. Supera até mesmo a soma total dos 211.834 processos enviados pela PF à Procuradoria. Por quê? Simples: alguns dos inquéritos foram prorrogados mais de uma vez.” -os chamados inquéritos pingue-pongue-. (4) Portanto, o acerto da Polícia Federal relativa aos seus inquéritos é de apenas 8,3%, ou em sentido oposto, a Polícia Federal trabalha mal ou é ineficiente em 91,7% dos seus inquéritos policiais. São dados assustadores. 

Esse descompasso entre o trabalho da polícia judiciária e a efetiva repressão à criminalidade é uma agressão aos direitos humanos fundamentais à medida em que a Polícia Federal não resguarda a sociedade do convívio e trato diário com os criminosos e violadores da lei penal, ficando o povo ao arbítrio dos delinquentes. Isto é, os bens jurídicos da comunidade e do cidadão afiguram-se, a cada dia, menos protegidos ou em condições precárias de garantia. Qualquer atividade particular detentora de análoga ineficácia estaria fadada à falência. Por que, então, aceita-se essa metodologia investigativa falida? Incompreensível? Não, há uma explicação.

Não é à-toa que temos um número significativo de delegados de polícia exercendo mandatos de deputados federais. Isto é, as leis são elaboradas pelo Congresso Nacional cujos integrantes muitos são delegados de polícia legislando em causa própria. “O direito, no transcorrer da história, manifesta-se como um fenômeno oriundo de minorias. Minorias que detêm o poder econômico, político, religioso, aditiva ou disjuntivamente. Podemos dizer, sem medo de errar, que nesse aspecto, o direito sempre foi antidemocrático”. (5) 

De fato, a partir da Constituição Federal de 1988 teve início mudanças categóricas na espinha dorsal da polícia brasileira, a começar pelo o termo “polícia judiciária”, inexistente nas Constituições anteriores. Antes da Carta Magna de 1988 a Polícia Militar, por exemplo, instaurava inquérito policial, hoje é competência exclusiva das Polícias Civil e Federal. Portanto a persecução penal ficou apertada, afunilou. A investigação policial sofreu uma drástica redução de recursos humanos à medida em que proibiu a Polícia Militar de proceder investigações criminais. Há um longo tempo os delegados articulam-se à procura não apenas de introduzirem vultosas mudanças no sistema de investigação policial, mas na busca incessante pelo poder, fato transparente ao longo da história. 

Em 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia publicou: “PEC PRETENDE TRANSFORMAR DELEGADOS EM JURISTAS - As polícias brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os delegados de polícia estão lutando para implantar algo difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais consagrados do horário nobre. Tal qual os autores televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o enredo está sendo tramado somente por eles.” (6) O alerta divulgado pela OAB foi inócuo, em 20 de junho de 2013 despontou no horizonte jurídico brasileiro a lei 12.830, publicada no D.O.U. de 21/06/2013, p. 1, que em seu art. 2o reconhece a atividade de delegado de polícia como de natureza jurídica. Um autêntico disparate, trata-se de uma lei desarrazoada, entretanto vários estados da Federação, pressionados por delegados de polícia, inseriram em suas constituições dispositivos similares. 

Esse ordenamento provoca uma desproporção entre o real papel da polícia, que é o de sustar a ação do bandido, e a utopia na qual o delegado cai em desvario tentando decompor o espírito do crime que de nada interessa à contenção da ação do fora-da-lei. A polícia deve ater-se, repito, tão-somente à prevenção e repressão da criminalidade, as suas verdadeiras atribuições, em lugar de desviar de suas funções para elaborar análise ou pareceres inócuos acerca de questões jurídicas. 

Esse afastamento do ofício policial relega o esclarecimento da ilicitude a um plano secundário, trazendo como consequência uma clara distorção da atividade-fim e forte efeito no incremento da marginalidade. Essa lei equiparando o delegado de polícia aos juristas é amoral e desfigura os fundamentos do direito, da razão e da própria legitimidade.

Acontecimento inexplicável é o fato de o Departamento de Polícia Federal ter em seu organograma a figura do “assistente parlamentar”, ASPAR, DAS-101.2 (7), cujas atribuições, até mesmo para os integrantes da instituição, são obscuras e enigmáticas. Trata-se de delegado de Polícia Federal plantado no Congresso Nacional, com expediente integral no Poder Legislativo, tendo à disposição sala cedida pelo Senado Federal, conforme contrato de cessão número 20110004 (8). Incompreensível. Por que o DPF necessitaria de um delegado de polícia enraizado permanentemente dentre os parlamentares? Essa atividade não seria diversa da prevista para o cargo que assumiu? Não configuraria desvio de função? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo” - RMS 37248 SP 2012/0039300-1 STJ. Não faz sentido a Polícia Federal dispor de assistente parlamentar, o trabalho policial está dissociado da atividade legislativa. Não há uma mínima relação entre a faina de polícia e o processo legislatório, exceto se os interesses forem outros. Será que a Polícia Federal mantém um “lobby” no Congresso Nacional pago com o dinheiro dos contribuintes? Quais seriam, então, esses interesses? Uma incógnita, questão obscura que dá margem à imaginação. Portanto, fato sombrio que é necessário ser esclarecido à sociedade.

Episódio inesquecível é a funesta PEC 37, a Proposta de Emenda Constitucional 37, apresentada em 2011 cuja emenda pretendia tornar a investigação criminal privativa das Polícias Civil e Federal, isto é, pleiteava proibir que o Ministério Público e demais instituições governamentais esclarecesse o crime. 

Entre as investigações que sairiam da alçada do MP estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos. Portanto, a chamada “polícia judiciária”, que já não tem eficácia em sua incumbência, ficaria ainda mais incapacitada de atuar porque todos os outros órgãos públicos estariam proibidos de levar a efeito investigações o criminais, ou seja, a referida PEC, em lugar de oferecer uma evolução ou melhoria na investigação, propunha um decréscimo nos recursos voltados à repressão da criminalidade. 

Tratava-se de indecente proposta corporativista cujo único objetivo era aumentar os poderes dos delegados de polícia em detrimento da Nação. Mas quem idealizou essa barbaridade? A resposta não poderia ser outra senão um delegado de polícia exercendo mandato de deputado federal, Lourival Mendes (PTdoB-MA). A reação não se fez esperar, a população saiu às ruas em protesto contra essa proposta que foi rotulada de PEC da IMPUNIDADE, dissuadindo os parlamentares a aprová-la. Diante dessa disparatada PEC, resta dúvidas quanto ao fato desse delegado/deputado estar representando bem os seus eleitores. Por outro lado, fica bem claro que tais delegados não estão interessados em combater o elevado índice criminal no Brasil. Enquanto nos EUA, por exemplo, existem dezenas de agências encarregadas de investigações criminais, aqui os delegados almejam destruir instituições de reconhecido respeito, tal qual o mencionado Ministério Público. Se essa PEC fosse aprovada a população iria arcar com a impunidade e com o consequente aumento da criminalidade. 

Essa marcha a ré na eficácia policial, esse claro retrocesso evidenciado pela estatística, também tem lastro no desvio de finalidade da própria investigação policial cujas normas impostas dão-lhe conotação jurídica. “Mas é bom lembrar que à autoridade policial cumpre apenas apurar, reunir e enviar os elementos ou indícios, sendo-lhe defeso decidir se tais resultados são positivos ou negativos. O convencimento da culpa é atribuição judicial, nunca policial”(9). Entretanto, essa asserção foge dos objetivos e interesses corporativistas de delegados que querem para si as atribuições, vantagens e prerrogativas de magistrados, sem fazer concurso. 

A referida ilação advém não apenas de notícias veiculadas por jornalistas (10), mas também através de ações oriundas de associações e entidades representativas de classe. A Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, por exemplo, tornou público um manifesto segundo o qual juízes de direito estão impedidos de intimar delegados para depor porque os magistrados, segundo os próprios delegados, terão que “consultar os Delegados de Polícia previamente sobre o dia, hora e local em que poderão ser ouvidos” (11). Uma inusitada inversão de valores em que esses policiais consideram-se mais importantes do que a autoridade judicial. 

O disparate não para por ai, no mês de abril de 2014 os delegados de Polícia Federal irão se reunir no Espírito Santo, dentre os temas a serem discutidos nesse congresso consta o tópico pertinente ao título honorífico para delegado, isto é, eles querem ser tratados por “VOSSA EXCELÊNCIA” (12), como se vê no caderno temático do evento. Também no aludido caderno, em seu item 2.1.6, “Suas Excelências” cobiçam o poder de apreciar segundo a sua “livre convicção jurídica motivada”, ultrapassando os limites da coerência, invadindo o campo da estupidez. Trata-se de um dos princípios gerais do direito processual, também conhecido pelo “Princípio do Livre Convencimento Motivado” segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme o seu convencimento. Esse princípio emana dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 155 do Código de Processo Penal cujos preceitos, repito, são atributos exclusivos de juiz de direito. Portanto, salta à vista a pretensão dos delegados em reivindicar para si o poder inerente aos juízes. Essa absoluta falta de referência por parte da “autoridade policial”, esse fisiologismo onde a razão não intervém, está levando a polícia ao caos. 

Afora a imperfeição na apuração dos crimes, os constantes erros policiais representam um perigo para a população. Em 24/05/2007 a Folha de São Paulo publicou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, “Gilmar Mendes acusa Polícia Federal de canalhice… O desabafo de Mendes foi motivado pela informação de que seu nome teria aparecido em uma suposta lista da PF entre os acusados de receber ‘mimos e brindes’ da empresa Gautama apontada como a coordenadora do esquema de fraudes em licitações públicas… A assessoria do STF divulgou documento para comprovar que o Gilmar Mendes mencionado na suposta lista é um homônimo do ministro que se chama Gilmar de Melo Mendes e seria engenheiro civil em Sergipe”. 

O agravante é que o referido processo tramitava em segredo de justiça. Outro exemplo é o recente caso do ator da Rede Globo, Vinícius Romão de Souza, que foi preso após ser acusado por uma mulher de tê-la assaltado, ficando dezesseis dias trancafiado na Cadeia Pública Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, em uma cela com quinze outros presos. Posteriormente provou-se que o Vinícius é inocente. Neste caso, o delegado não efetuou qualquer procedimento de investigação complementar para confirmar, ou não, a alegação da referida mulher, tratando-se portanto, de omissão intolerável. Pior ainda, nenhum pertence da vítima foi encontrado com o Vinícius, logo não havia a chamada prova material. Como bem se vê, os conceitos de garantias individuais estão sendo desvirtuados pela polícia judiciária, onde sequer ministros do STF escapam.

Algo há de se fazer para corrigir essa imperfeição policial, é necessária uma urgente mudança no arcabouço da polícia judiciária para tirá-la da sombria zona da ineficácia. Há de se desburocratizar o inquérito policial dando-lhe uma nova estrutura e atribuindo-lhe feições modernas no sentido de otimizar o atual serviço entravado pelo corporativismo dos delegados de polícia.

*Almir Sobral é agente de Polícia Federal aposentado.

REFERÊNCIA.
(1)- http://www.metro1.com.br/os-numeros-dos-assassinatos-no-brasil-nos-ultimos-30-anos-sao-superiores-aos-de-cinco-guerras-alerta-bob-fernandes-3-35343,noticia.html
(2)- O Estadão edição digital de 16 de julho de 2010.http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914,0.htm
(3)- http://www.gazzeta.com.br/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-pf-viram-denuncias-no-ministerio-publico/
(4)- http://caldeirao-politico.jusbrasil.com.br/politica/104165324/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico
(5)- AGUIAR, Roberto A.R - Direito, Poder e Opressão. São Paulo: Alfa-Omega 1984, pg. 136 
(6)- http://oab-ba.jusbrasil.com.br/noticias/38460/pec-pretende-transformar-delegados-em-juristas
(7)- http://www.dpf.gov.br/institucional/Organograma_unidades_centrais_01.2012/
(8)-http://www.senado.gov.br/transparencia/liccontr/contratos/contrato.asp?nc=20110004&cc=2137
(9)- MEHMERI, Adilson - Inquérito Policial - Dinâmica. São Paulo: Saraiva 1992, pg. 299
(10)-http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/02/17/interna_politica,498999/delegados-da-policia-federal-podem-ser-chamados-de-vossa-execelencia.shtml#.UwIBrdYQEJ4.twitter
(11)- http://www.delegados.org.br/index.php/articles/2013-01-22-12-34-51/600-lei-n-12-830-2013-as-garantias-do-delegado-de-policia
(12)- http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf
(13)- http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u92789.shtml

AGRURAS DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial nada mais é senão o resultado de uma investigação acerca de uma licitude, trata-se simplesmente de uma peça informativa.

Todo trabalho da polícia “judiciária” assenta-se na produção desse instrumento de persecução penal que, dado as suas características burocráticas, é excessivamente moroso, ineficaz e fundado no princípio da inquisição, cujas formalidades obstruem a celeridade processual.

É um método mal desenvolvido e extremamente caro aos cofres públicos em função da própria ineficácia e em razão de todo efetivo de uma delegacia estar voltado para o seu cerimonial, constituindo um aglomerado de despachos, dos quais muitos são protelatórios, em que o delegado “investiga” sem sequer sair de sua sala e, não raramente, um único delegado é responsável por mais de mil (1000) inquéritos simultaneamente, ultrapassando os limites físicos e psicológicos do ser humano.

Essa sobrecarga de serviço fundamenta-se no desacerto da regra legal que atribui apenas ao delegado a faculdade de investigar. Dessa forma, milhares de policiais, que poderiam estar buscando o esclarecimento da ilicitude penal, ficam ociosos, de mão atadas, em detrimento da repressão ao crime. Não resta dúvida que a maneira pela qual se manipula a investigação no Brasil embaraça a elucidação da ilicitude penal por ser, afora a burocracia exagerada, um meio eminentemente dissociado das modernas técnicas investigativas, isto é, a “autoridade policial” está mais voltada para as divagações jurídicas, em lugar de atentar para o seu próprio ofício, causando uma atrofia na especialização e qualificação profissional.

Cabe à polícia tão-somente identificar a autoria do crime e os meios empregados, tal qual toda polícia do planeta, a análise jurídica é alçada de advogados juízes e promotores de justiça, mas não é isso que ocorre no Brasil, ou melhor, os delegados, em lugar de priorizar a identificação do criminoso, abstêm-se de investigar para analisar tão-somente o ato criminoso em si. Portanto, enquanto esses policiais utopistas deleitam-se em devaneios jurídicos, a criminalidade agradece o afastamento da direção policial.

Desse modo, todas as atividades da polícia judiciária são executadas em cartórios, consequentemente desagregada da experimentação e habilidade policial. O consectário dessa inversão de valores é um número significantemente alto de inquéritos policiais inúteis, ou seja, arquivados sem ao menos identificar-se o autor do crime, razão pela qual uma expressiva parcela de bandidos estão soltos nas ruas, livres para assaltar e matar o cidadão de bem.

Segundo o jornalista Bob Fernandes, “os números dos assassinatos no Brasil nos últimos 30 anos são superiores aos de cinco guerras” (1). A questão repousa em três erros sistemáticos na segurança pública, quais sejam:

a) a metodologia empregada na qual se prioriza os conceitos jurídicos em detrimento das modernas técnicas de investigação policial;

b) a ritualística investigativa impõe uma excessiva burocracia desnecessária;

c) a centralização da investigação policial, a cada dia mais restritiva, nas mãos apenas do delegado de polícia.

Quanto à ineficácia da polícia judiciária, temos como exemplo prático o estado de São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados. Vejamos dados da criminalidade no mencionado estado que se situa em um patamar onde: “noventa e cinco por cento dos crimes ficam impunes.

Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito. Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%” (2). Por conseguinte, o percentual de acerto da chamada “polícia judiciária”, no que se refere à investigação, está em um patamar de dois e meio por cento. Essa inabilidade é inaceitável. É evidente que um erro grave paira sobre o arcabouço da polícia investigativa brasileira. Essa clara ineficácia, sob o prisma da relação de custo-benefício, revela que a persecução penal no âmbito policial, cujos moldes, como já foi dito, assentam-se tão-somente no inquérito, impõe um preço por demais elevado à sociedade, um verdadeiro castigo à população brasileira que paga caro por um serviço estéril, infrutífero.

Essa estimativa econômica tem lastro à medição dos efeitos diretos relativos à depreciação do bem-estar da própria sociedade, resultante da deficiência policial. Restando claro e indiscutível a inabilidade da polícia judiciária exposta em sua incapacidade de determinar a autoria de 39 crimes dentre 40 ocorrências de ilicitudes, infere-se que a sociedade está à mercê da marginalidade, dada a falta de destreza policial em coibir a criminalidade.

Em hipótese comparativa, suponhamos trabalhadores rurais que ao ordenhar 40 litros de leite, derramassem 39, deste modo um litro de leite teria o seu valor majorado a um preço equivalente ao de quarenta litros. Entretanto, o desleixo na extração do leite refletiria apenas na elevação dos preços dos laticínios e derivados, diferentemente do que acontece diante da criminalidade, isto é, a impunidade oriunda da inaptidão policial causa a falsa impressão de que o crime compensa, acarretando mais e mais crimes. É a bola de neve. Eis uma das principais causas do aumento assustador da criminalidade e a consequente insegurança da população.

Em 18 de Junho de 2013, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) ocupou a tribuna da Câmara para revelar dados alarmantes:

“Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’.” (3)

Essas informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República, o chamado Sistema Único onde se registra o vaivém das investigações criminais. “Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012, tiveram seus prazos esticados 301.360 inquéritos. O número é praticamente o dobro dos 151.111 inquéritos que não resultaram em denúncia nem foram arquivados. Supera até mesmo a soma total dos 211.834 processos enviados pela PF à Procuradoria. Por quê? Simples: alguns dos inquéritos foram prorrogados mais de uma vez.” -os chamados inquéritos pingue-pongue-. (4) Portanto, o acerto da Polícia Federal relativa aos seus inquéritos é de apenas 8,3%, ou em sentido oposto, a Polícia Federal trabalha mal ou é ineficiente em 91,7% dos seus inquéritos policiais. São dados assustadores.

Esse descompasso entre o trabalho da polícia judiciária e a efetiva repressão à criminalidade é uma agressão aos direitos humanos fundamentais à medida em que a Polícia Federal não resguarda a sociedade do convívio e trato diário com os criminosos e violadores da lei penal, ficando o povo ao arbítrio dos delinquentes. Isto é, os bens jurídicos da comunidade e do cidadão afiguram-se, a cada dia, menos protegidos ou em condições precárias de garantia. Qualquer atividade particular detentora de análoga ineficácia estaria fadada à falência. Por que, então, aceita-se essa metodologia investigativa falida? Incompreensível? Não, há uma explicação.

Não é à-toa que temos um número significativo de delegados de polícia exercendo mandatos de deputados federais. Isto é, as leis são elaboradas pelo Congresso Nacional cujos integrantes muitos são delegados de polícia legislando em causa própria. “O direito, no transcorrer da história, manifesta-se como um fenômeno oriundo de minorias. Minorias que detêm o poder econômico, político, religioso, aditiva ou disjuntivamente. Podemos dizer, sem medo de errar, que nesse aspecto, o direito sempre foi antidemocrático”. (5)

De fato, a partir da Constituição Federal de 1988 teve início mudanças categóricas na espinha dorsal da polícia brasileira, a começar pelo o termo “polícia judiciária”, inexistente nas Constituições anteriores. Antes da Carta Magna de 1988 a Polícia Militar, por exemplo, instaurava inquérito policial, hoje é competência exclusiva das Polícias Civil e Federal. Portanto a persecução penal ficou apertada, afunilou. A investigação policial sofreu uma drástica redução de recursos humanos à medida em que proibiu a Polícia Militar de proceder investigações criminais. Há um longo tempo os delegados articulam-se à procura não apenas de introduzirem vultosas mudanças no sistema de investigação policial, mas na busca incessante pelo poder, fato transparente ao longo da história.

Em 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia publicou: “PEC PRETENDE TRANSFORMAR DELEGADOS EM JURISTAS - As polícias brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os delegados de polícia estão lutando para implantar algo difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais consagrados do horário nobre. Tal qual os autores televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o enredo está sendo tramado somente por eles.” (6) O alerta divulgado pela OAB foi inócuo, em 20 de junho de 2013 despontou no horizonte jurídico brasileiro a lei 12.830, publicada no D.O.U. de 21/06/2013, p. 1, que em seu art. 2o reconhece a atividade de delegado de polícia como de natureza jurídica. Um autêntico disparate, trata-se de uma lei desarrazoada, entretanto vários estados da Federação, pressionados por delegados de polícia, inseriram em suas constituições dispositivos similares.

Esse ordenamento provoca uma desproporção entre o real papel da polícia, que é o de sustar a ação do bandido, e a utopia na qual o delegado cai em desvario tentando decompor o espírito do crime que de nada interessa à contenção da ação do fora-da-lei. A polícia deve ater-se, repito, tão-somente à prevenção e repressão da criminalidade, as suas verdadeiras atribuições, em lugar de desviar de suas funções para elaborar análise ou pareceres inócuos acerca de questões jurídicas.

Esse afastamento do ofício policial relega o esclarecimento da ilicitude a um plano secundário, trazendo como consequência uma clara distorção da atividade-fim e forte efeito no incremento da marginalidade. Essa lei equiparando o delegado de polícia aos juristas é amoral e desfigura os fundamentos do direito, da razão e da própria legitimidade.

Acontecimento inexplicável é o fato de o Departamento de Polícia Federal ter em seu organograma a figura do “assistente parlamentar”, ASPAR, DAS-101.2 (7), cujas atribuições, até mesmo para os integrantes da instituição, são obscuras e enigmáticas. Trata-se de delegado de Polícia Federal plantado no Congresso Nacional, com expediente integral no Poder Legislativo, tendo à disposição sala cedida pelo Senado Federal, conforme contrato de cessão número 20110004 (8). Incompreensível. Por que o DPF necessitaria de um delegado de polícia enraizado permanentemente dentre os parlamentares? Essa atividade não seria diversa da prevista para o cargo que assumiu? Não configuraria desvio de função? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo” - RMS 37248 SP 2012/0039300-1 STJ. Não faz sentido a Polícia Federal dispor de assistente parlamentar, o trabalho policial está dissociado da atividade legislativa. Não há uma mínima relação entre a faina de polícia e o processo legislatório, exceto se os interesses forem outros. Será que a Polícia Federal mantém um “lobby” no Congresso Nacional pago com o dinheiro dos contribuintes? Quais seriam, então, esses interesses? Uma incógnita, questão obscura que dá margem à imaginação. Portanto, fato sombrio que é necessário ser esclarecido à sociedade.

Episódio inesquecível é a funesta PEC 37, a Proposta de Emenda Constitucional 37, apresentada em 2011 cuja emenda pretendia tornar a investigação criminal privativa das Polícias Civil e Federal, isto é, pleiteava proibir que o Ministério Público e demais instituições governamentais esclarecesse o crime.

Entre as investigações que sairiam da alçada do MP estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos. Portanto, a chamada “polícia judiciária”, que já não tem eficácia em sua incumbência, ficaria ainda mais incapacitada de atuar porque todos os outros órgãos públicos estariam proibidos de levar a efeito investigações o criminais, ou seja, a referida PEC, em lugar de oferecer uma evolução ou melhoria na investigação, propunha um decréscimo nos recursos voltados à repressão da criminalidade.

Tratava-se de indecente proposta corporativista cujo único objetivo era aumentar os poderes dos delegados de polícia em detrimento da Nação. Mas quem idealizou essa barbaridade? A resposta não poderia ser outra senão um delegado de polícia exercendo mandato de deputado federal, Lourival Mendes (PTdoB-MA). A reação não se fez esperar, a população saiu às ruas em protesto contra essa proposta que foi rotulada de PEC da IMPUNIDADE, dissuadindo os parlamentares a aprová-la. Diante dessa disparatada PEC, resta dúvidas quanto ao fato desse delegado/deputado estar representando bem os seus eleitores. Por outro lado, fica bem claro que tais delegados não estão interessados em combater o elevado índice criminal no Brasil. Enquanto nos EUA, por exemplo, existem dezenas de agências encarregadas de investigações criminais, aqui os delegados almejam destruir instituições de reconhecido respeito, tal qual o mencionado Ministério Público. Se essa PEC fosse aprovada a população iria arcar com a impunidade e com o consequente aumento da criminalidade.

Essa marcha a ré na eficácia policial, esse claro retrocesso evidenciado pela estatística, também tem lastro no desvio de finalidade da própria investigação policial cujas normas impostas dão-lhe conotação jurídica. “Mas é bom lembrar que à autoridade policial cumpre apenas apurar, reunir e enviar os elementos ou indícios, sendo-lhe defeso decidir se tais resultados são positivos ou negativos. O convencimento da culpa é atribuição judicial, nunca policial”(9). Entretanto, essa asserção foge dos objetivos e interesses corporativistas de delegados que querem para si as atribuições, vantagens e prerrogativas de magistrados, sem fazer concurso.

A referida ilação advém não apenas de notícias veiculadas por jornalistas (10), mas também através de ações oriundas de associações e entidades representativas de classe. A Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, por exemplo, tornou público um manifesto segundo o qual juízes de direito estão impedidos de intimar delegados para depor porque os magistrados, segundo os próprios delegados, terão que “consultar os Delegados de Polícia previamente sobre o dia, hora e local em que poderão ser ouvidos” (11). Uma inusitada inversão de valores em que esses policiais consideram-se mais importantes do que a autoridade judicial.

O disparate não para por ai, no mês de abril de 2014 os delegados de Polícia Federal irão se reunir no Espírito Santo, dentre os temas a serem discutidos nesse congresso consta o tópico pertinente ao título honorífico para delegado, isto é, eles querem ser tratados por “VOSSA EXCELÊNCIA” (12), como se vê no caderno temático do evento. Também no aludido caderno, em seu item 2.1.6, “Suas Excelências” cobiçam o poder de apreciar segundo a sua “livre convicção jurídica motivada”, ultrapassando os limites da coerência, invadindo o campo da estupidez. Trata-se de um dos princípios gerais do direito processual, também conhecido pelo “Princípio do Livre Convencimento Motivado” segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme o seu convencimento. Esse princípio emana dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 155 do Código de Processo Penal cujos preceitos, repito, são atributos exclusivos de juiz de direito. Portanto, salta à vista a pretensão dos delegados em reivindicar para si o poder inerente aos juízes. Essa absoluta falta de referência por parte da “autoridade policial”, esse fisiologismo onde a razão não intervém, está levando a polícia ao caos.

Afora a imperfeição na apuração dos crimes, os constantes erros policiais representam um perigo para a população. Em 24/05/2007 a Folha de São Paulo publicou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, “Gilmar Mendes acusa Polícia Federal de canalhice… O desabafo de Mendes foi motivado pela informação de que seu nome teria aparecido em uma suposta lista da PF entre os acusados de receber ‘mimos e brindes’ da empresa Gautama apontada como a coordenadora do esquema de fraudes em licitações públicas… A assessoria do STF divulgou documento para comprovar que o Gilmar Mendes mencionado na suposta lista é um homônimo do ministro que se chama Gilmar de Melo Mendes e seria engenheiro civil em Sergipe”.

O agravante é que o referido processo tramitava em segredo de justiça. Outro exemplo é o recente caso do ator da Rede Globo, Vinícius Romão de Souza, que foi preso após ser acusado por uma mulher de tê-la assaltado, ficando dezesseis dias trancafiado na Cadeia Pública Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, em uma cela com quinze outros presos. Posteriormente provou-se que o Vinícius é inocente. Neste caso, o delegado não efetuou qualquer procedimento de investigação complementar para confirmar, ou não, a alegação da referida mulher, tratando-se portanto, de omissão intolerável. Pior ainda, nenhum pertence da vítima foi encontrado com o Vinícius, logo não havia a chamada prova material. Como bem se vê, os conceitos de garantias individuais estão sendo desvirtuados pela polícia judiciária, onde sequer ministros do STF escapam.

Algo há de se fazer para corrigir essa imperfeição policial, é necessária uma urgente mudança no arcabouço da polícia judiciária para tirá-la da sombria zona da ineficácia. Há de se desburocratizar o inquérito policial dando-lhe uma nova estrutura e atribuindo-lhe feições modernas no sentido de otimizar o atual serviço entravado pelo corporativismo dos delegados de polícia.

*Almir Sobral é agente de Polícia Federal aposentado.

REFERÊNCIA.
(1)- http://www.metro1.com.br/os-numeros-dos-assassinatos-no-brasil-nos-ultimos-30-anos-sao-superiores-aos-de-cinco-guerras-alerta-bob-fernandes-3-35343,noticia.html
(2)- O Estadão edição digital de 16 de julho de 2010.http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914,0.htm
(3)- http://www.gazzeta.com.br/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-pf-viram-denuncias-no-ministerio-publico/
(4)- http://caldeirao-politico.jusbrasil.com.br/politica/104165324/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico
(5)- AGUIAR, Roberto A.R - Direito, Poder e Opressão. São Paulo: Alfa-Omega 1984, pg. 136 
(6)- http://oab-ba.jusbrasil.com.br/noticias/38460/pec-pretende-transformar-delegados-em-juristas
(7)- http://www.dpf.gov.br/institucional/Organograma_unidades_centrais_01.2012/
(8)-http://www.senado.gov.br/transparencia/liccontr/contratos/contrato.asp?nc=20110004&cc=2137
(9)- MEHMERI, Adilson - Inquérito Policial - Dinâmica. São Paulo: Saraiva 1992, pg. 299
(10)-http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/02/17/interna_politica,498999/delegados-da-policia-federal-podem-ser-chamados-de-vossa-execelencia.shtml#.UwIBrdYQEJ4.twitter
(11)- http://www.delegados.org.br/index.php/articles/2013-01-22-12-34-51/600-lei-n-12-830-2013-as-garantias-do-delegado-de-policia
(12)- http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf
(13)- http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u92789.shtml

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Julho 10, 2014
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Julho 9, 2014

O vídeo abaixo mostra que o Molusco Apedeuta realmente tinha razão, porque o gramado efetivamente favoreceu e muito os gols da Alemanha e o bom futebol.

Tem gente que acha que POLÍTICA e FUTEBOL são coisas distintas, ignorando que os governantes apostam na satisfação do povo com campeonatos, desfiles carnavalescos e distribuição de esmolas para se perpetuar no poder.

Pesquisas de opinião já demonstraram sobejamente que o HUMOR dos eleitores com os governantes, mesmo o mau humor, fica amenizado após uma conquista esportiva, seja em que modalidade for, porque estas vitórias contrapõe a REALIDADE DOS FATOS com o legítimo desejo de SENTIR-SE VITORIOSO, REALIZADO e ORGULHOSO do seu país.

Panem et circenses, que significa "pão e jogos circenses", mais popularmente citada como pão e circo, sempre foi uma fórmula adotada pelos governos para amenizar e desviar a atenção do povo para as ações criminosas, incompetentes e irresponsáveis dos mandatários do poder. E, o mais estranho e grotesco é que os atuais governantes criticavam os militares pelo uso destes “artifícios” para manter o povo quieto e dominado, mas não demonstram o menor pudor de adotar a mesma estratégia com essa autoproclamada "Copa das Copas".

E o “plano" parecia estar dando certo, porque a Presidente Dilma (presidenta só existe nas palavras do Molusco Apedeuta e seus seguidores apoucados de inteligência) já estava conseguindo aumentar o seu índice de popularidade em QUATRO PONTOS segundo as últimas pesquisas de opinião, feitas após as vitórias (sofridas é verdade) da Seleção Brasileira.

Agora (quem sabe?), talvez a coisa mude de figura e, afastados das visões deturpadas e imagens grandiloquentes dos brasileiros cantando o hino a capela, o cidadão brasileiro volte a sua atenção para o transporte público, a saúde, a educação e a segurança de má qualidade. Serviços que, devido à nossa alta carga tributária, deveriam estar no nível dos países mais desenvolvidos do planeta se considerarmos que no final de junho já havíamos pago MAIS IMPOSTOS do que os valores que só foram atingidos em JULHO DO ANO PASSADO.

Mas e agora?
Bem, agora só falta a Argentina perder para a Holanda e ganhar do Brasil, retirando até o terceiro lugar do nosso futebol. Ou, pior ainda, vermos a Argentina ser Campeã Mundial (bate na madeira três vezes - Hehehehe) em pleno Maracanã.

Mas que ninguém se engane ou ache que a indiscutível vitória da Alemanha sobre o Brasil em Minas Gerais foi fruto do acaso ou de um “acidente”, um “apagão”, como querem fazer parecer, porque NÃO FOI.

Foi, antes de mais nada a vitória da ORGANIZAÇÃO, da SERIEDADE, da DISCIPLINA, de um PAÍS DE VERDADE sobre a IMPROVISAÇÃO, a BANDALHEIRA, a DESORGANIZAÇÃO de um PAÍS DE MENTIRA, governado por políticos venais, com dirigentes de federações esportivas canalhas e velhacos acobertados pela leniência de um povo desinteressado do seu próprio destino.

Vocês ainda têm dúvidas?
Basta ver a mediocridade, desorganização, esculhambação do Campeonato Brasileiro em comparação com a Fußball-Bundesliga, o Campeonato Alemão de Futebol, que vem encantando o mundo e levando para lá os MELHORES JOGADORES do planeta.

É Alice, parece que o País das Maravilhas acabou de perder a graça. Então, que tal você aproveitar para pegar o Chapeleiro Louco, a Lebre de Março e a Rainha de Copas e ir passear lá por Cuba?

Faz isso, corre atrás de uma DUPLA NACIONALIDADE e “rala peito”, porque pode até ser que eu me engane, mas a CHAPA VAI ESQUENTAR para o seu lado.

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Julho 7, 2014

“OS DELEGADOS VÃO TER QUE DECIDIR”

O delegado Orlando Zaccone diz que a indecisão de seus colegas entre a carreira policial e a carreira judiciária enfraquece a Polícia Civil.

REDAÇÃO

Orlando Zaccone, 50, é delegado da Polícia Civil desde 1999. Atualmente está lotado na 30° DP (Marechal Hermes). É conhecido por ser um intransigente defensor dos Direitos Humanos e do fim da Guerras às Drogas. Nesta entrevista, ele trata de outro tema polêmico. Para o delegado, seus colegas devem se decidir entre a carreira policial e a judiciária. “Os delegados não podem ficar nessa zona de conforto: reivindicam a sua carreira como jurídica, mas querem comandar a polícia sem pertencerem a carreira policial”, argumenta Zaccone.

Qual é a importância do delegado na polícia hoje?

Esta não é uma pergunta que pode ser respondida de forma simples. Hoje os delegados não sabem se estão ligados ao mundo jurídico ou ao mundo policial. A indecisão tem origem legal. Ora os delegados são tratados como policiais, como é o caso da lei da aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. E, em outros casos, como no artigo 3° da lei n° 12.830, é indicado que o tratamento protocolar que deve ser dado aos delegados é o da carreira jurídica. Mas se nós não decidirmos se somos vinculados ao mundo jurídico ou se somos policiais, quem sai enfraquecida dessa indecisão é a Polícia Civil.

Como essa indecisão afeta a instituição?

Os delegados, muitas vezes, utilizam-se dessa indecisão para agir segundo os seus interesses corporativos. Se vinculam ao mundo jurídico quando estão discutindo a questão salarial, reivindicando um salário equivalente ao de juiz, por exemplo. Mas, ao mesmo tempo, quando se trata da posição de comando da polícia, não abrem mão dessa função. Os delegados devem se definir se são juristas ou policiais.

Quais seriam os desdobramentos para a Polícia Civil; caso os delegados optassem definitivamente pelo carreira jurídica, ou pela carreira policial?

Se decidirmos nos integrar ao mundo jurídico, o delegado deve realizar a contenção do poder punitivo, atuando como uma espécie de juiz de instrução. Neste caso, obviamente, seria justa a reivindicação dos nossos salários, benefícios e prerrogativas serem equivalentes à dos juízes e promotores. Por outro lado, se a decisão for de nos integrarmos definitivamente ao mundo policial; teremos que lutar por um sindicato único, abrir mão de nos compararmos ao mundo jurídico e exigirmos a melhoria dos salários da carreira policial. Em outras palavras, salários de agentes e delegados regidos pela proporcionalidade. Mas a tática do sindicato único não vai vingar, se na hora da discussão de salário não há unidade. Não adianta eu ser filiado ao Sindpol, como sou, se enxergamos delegado e agente como carreiras de naturezas diferentes. Eu acho que essa é a questão que delegados e agentes devem discutir hoje. Para que serve o cargo de delegado de polícia?

Se o delegado passa a não ter mais atribuições jurídicas, como fica a exigência do diploma de Direito?

Não existiria essa necessidade. Ou somos juristas e nos transformamos em uma espécie de juiz de instrução, ou prescindimos do diploma jurídico e fazemos parte da carreira policial. Como, por exemplo, é o caso argentino. Lá o comissário é o cargo máximo da polícia e o controle da atividade policial é feita pelo judiciário. Tanto que alguns juízes, aqui posso citar o Eugenio Zaffaroni, defendem que o único agente de justiça criminal que pode fazer contenção de poder punitivo é o juiz. Já no Brasil o delegado pode fazer essa contenção. Os delegados não podem ficar nessa zona de conforto: reivindicam a sua carreira como jurídica, mas querem comandar a polícia sem pertencerem a carreira policial. Isso é o mundo de Deus sem Deus!

Fonte: http://colpol.com.br/a7/?p=1258

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Junho 30, 2014
E você?
Já é sindicalizado?

E você?
Já é sindicalizado?

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Todos os que nos leem são sabedores de que somos críticos de muitas ações e decisões tomadas pelos governantes, enxergando em muitos deles pessoas despreparadas e oportunistas.

O Governador Fernando Pezão, ao contrário do seu antecessor vem demonstrando, ao que parece, que pretende “fazer política" com base na palavra empenhada e não em promessas de campanha.

Criticamos quando é devido, mas reconhecemos que a fala proferida pelo governador em sua entrevista foi extremamente coerente com outras declarações que foram feitas em reuniões com o SINDPOL-RJ.

Há muito que melhorar e certamente, em razão de interferências externas e espúrias, nos causaram espécie algumas modificações no que fora inicialmente negociado. Porém é inegável que conseguimos um avanço importante com a incorporação da Gratificação de Delegacia Legal aos nossos vencimentos, porque esta impactará também para os aposentados e pensionistas e o SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, ao contrários de outros pseudo-representantes da categoria, não demanda melhorias apenas para os servidores da ativa.

Há muito que melhorar e, como disse o Governador, precisamos tentar reduzir as parcelas e fazer a reposição das perdas inflacionárias que certamente incorrerão sobre a citada incorporação, mas é inegável que avançamos um pouco mais na valorização da categoria Policial Civil. E, como bem lembrou o Governador, se os governos anteriores de Garotinho, Benedita e Rosinha tivessem feito o seu “dever de casa”, o funcionalismo público estaria muito mais valorizado.

Mas ainda há tempo e nós, POLICIAIS CIVIS, vamos continuar a fazer o nosso melhor pela SEGURANÇA de nosso estado, prendendo os criminosos violentos e também os fraudadores e estelionatários que tanto prejuízo causam aos cofres públicos.

Nossos agradecimentos ao SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Presidente Inspetor Francisco Cháo de La Torre e de sua competente diretoria, bem como ao Governador Fernando Pezão a quem agradecemos, juntamente com o Chefe de Polícia, Dr. Fernando Veloso, que esteve ao nosso lado nessa caminhada.

Vida que segue…
Seguimos na luta com FORÇA e HONRA, porque isso ninguém nunca conseguirá nos tirar.

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"Onde há muita luz, as sombras são mais profundas." (Goethe)
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Junho 27, 2014

DEPOIMENTOS QUE EMOCIONAM

O SINDPOL recebeu o depoimento abaixo de um “cascudo”.
São colegas como esse que nos reanimam e revelam que efetivamente valeu a pena:

"Hoje e dia de rescaldo, do pós batalha.

Não vamos falar dos TRAIDORES e sim dos inúmeros COMPANHEIROS com imensas dificuldades existenciais, mas estavam lá com a sua respiração e fé.

Não vamos falar do que não ganhamos mais sim de nossas CONQUISTAS e de que estamos prontos para uma nova luta.

Não vamos lembrar do que deixamos de falar, porem será inesquecível os cantos do hino da Polícia Civil no plenário da Alerj.

Enfim, acordei hoje um Policial melhor, por tudo que presenciei e pelo que virá.

Vamos em frente, pois um novo dia começou!

Abraço. - Hercules (DAIRJ)”

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